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Legislação Aeronáutica (CBA, RBAC)
Guia de Legislação Aeronáutica para a prova ANAC: Código Brasileiro de Aeronáutica, RBAC 61, 91, 121, 135. PP, PC, PLA e IV.
Legislação Aeronáutica define direitos, deveres, infrações e responsabilidades de pilotos, operadores e ANAC.
O que é Legislação Aeronáutica (CBA, RBAC)
Cobre Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA — Lei 7.565/86), regulamentos RBAC (61, 91, 121, 135, 141) e infrações aeronáuticas.
Por que essa matéria cai na prova
A operação exige licenças e habilitações compatíveis e cumprimento das regras aplicáveis. O estudo aborda requisitos, validades, responsabilidades e infrações; consulte os regulamentos oficiais para cada situação.
Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Estrutura, propriedade, responsabilidade civil.
RBAC 61 — Licenças e habilitações
PP, PC, PLA, IV, INVA, INSTRUTOR, validades, exames.
RBAC 91 — Regras gerais de operação
Aplicação geral, equipamentos mínimos, manutenção.
RBAC 121 e 135 — Operação comercial
Diferenças entre aviação regular e fretamento.
Infrações e penalidades
Multas, suspensão e cassação.
Qual a validade do CMA?
Varia por classe (1ª, 2ª, 4ª, 5ª) e idade do piloto — consulte RBAC 67.